A comunicação sobre medidas de apoio às PME apresentada propõe novas medidas que irão proporcionar auxílio a curto prazo, reforçar a competitividade das PME a longo prazo e robustecer a equidade no ambiente empresarial em todo o Mercado Único. No âmbito destas medidas, a Comissão publicou também novas propostas de regulamento relativo aos atrasos de pagamento nas transações comerciais e de diretiva relativa a um sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede. Outras iniciativas visam reforçar o acesso das PME ao financiamento, melhorar o ambiente empresarial e apoiar a evolução das PME para empresas de média capitalização, a fim de revelar todo o seu potencial económico.
Em especial, o novo regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, visa combater a prática desleal dos atrasos de pagamento, que compromete o fluxo de caixa das PME e prejudica a competitividade e a resiliência das cadeias de abastecimento. As novas regras revogarão a diretiva de 2011 relativa aos atrasos de pagamento, substituindo-a por um regulamento. A proposta introduz um limite máximo de pagamento mais rigoroso de 30 dias, elimina ambiguidades e colmata as lacunas jurídicas da atual diretiva. O texto proposto assegura igualmente o pagamento automático dos juros de mora e das taxas de indemnização e introduz novas medidas de execução e reparação para proteger as empresas contra os maus pagadores.
O sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede dará às PME que operam além-fronteiras através de estabelecimentos estáveis a possibilidade de interagirem apenas com uma administração fiscal — a da sede — em vez de terem de obedecer a vários sistemas fiscais. A presente proposta aumentará a segurança e a equidade fiscais, reduzirá os custos de conformidade e as distorções do mercado que influenciam as decisões das empresas, minimizando simultaneamente o risco de dupla e de sobretributação, bem como os litígios fiscais. A diminuição prevista dos custos de conformidade deverá, em especial, promover o investimento e a expansão transfronteiriça na UE. As PME que desenvolvem atividades em diferentes Estados-Membros poderão maximizar plenamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais sem serem prejudicadas por obstáculos fiscais desnecessários.
Além disso, a comunicação da Comissão sobre as medidas de apoio às PME propõe várias medidas não legislativas para apoiar as PME e assegurar o pleno aproveitamento do seu potencial económico:
- Melhorar o atual quadro regulamentar para as PME, com base no êxito do primeiro ano completo de aplicação do princípio «entra um, sai um» (7,3 mil milhões de EUR de poupança líquida de custos), melhorando a aplicação do teste PME e tendo sistematicamente em conta as necessidades das PME em toda a futura legislação da UE, por exemplo, através de períodos de transição maiores para as PME. A Comissão nomeará um representante da UE para as PME para prestar orientação e aconselhamento à Comissão sobre questões relativas às PME e para defender os interesses das PME a nível externo. O representante da UE para as PME responderá diretamente perante a presidente (mas informará também o comissário responsável pelo Mercado Interno sobre as atividades relacionadas com as PME apoiadas pelos seus serviços) e participará nas audições do Comité de Controlo da Regulamentação com as direções-gerais sobre iniciativas que tenham um elevado impacto potencial nas PME. A Comissão promoverá igualmente a utilização de ambientes de testagem da regulamentação para fomentar a experimentação e a inovação das PME.
- Simplificar os procedimentos administrativos e os requisitos de apresentação de relatórios para as PME, lançando o sistema técnico de declaração única (parte da Plataforma Digital Única) até final de 2023, permitindo que as PME concluam procedimentos administrativos em todo o mercado único sem necessidade de voltar a apresentar documentos. A Comissão simplificará e digitalizará procedimentos complexos, tais como declarações e certificados para destacamento de trabalhadores (como o designado formulário A1 sobre direitos de segurança social). Além disso, a Comissão basear-se-á nas medidas iniciais tomadas antes do verão no sentido da redução de 25 % das obrigações de apresentação de relatórios anunciada em março de 2023, com novas propostas nas próximas semanas, bem como medidas para identificar sistematicamente esses ónus e desenvolver planos de racionalização específicos para os próximos anos.
- Impulsionar os investimentos disponíveis para as PME, para além de mais de 200 mil milhões de EUR disponíveis para as PME ao abrigo dos vários programas de financiamento da UE em curso até 2027. Tirar partido do êxito da vertente PME do InvestEU, incentivando as transferências dos Estados-Membros para compartimentos nacionais nessa vertente e assegurando que parte da garantia da UE proposta de 7,5 mil milhões de EUR ao abrigo de uma nova vertente específica da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) do InvestEU também esteja disponível para as PME. Uma metodologia simples e normalizada apoiará as PME na comunicação sobre temas de sustentabilidade, facilitando assim o acesso ao financiamento sustentável.
- Permitir o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada no quadro das PME, continuando a apoiar as ações de formação proporcionadas pelas grandes parcerias de competências no âmbito do Pacto Europeu para as Competências e de outras iniciativas de apoio para adequar as competências às necessidades das PME do mercado de trabalho europeu.
- Apoiar o crescimento das PME, revendo, até final de 2023, os atuais limiares de definição de PME e desenvolvendo uma definição harmonizada e que adapte potencialmente determinadas obrigações das empresas de média capitalização, a fim de revelar todo o seu potencial económico.
Contexto
Os 24 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da Europa representam 99 % de todas as empresas e dois terços dos postos de trabalho do setor privado na UE. São fundamentais para o tecido económico e social da Europa, impulsionam as transições ecológica e digital da Europa e apoiam a nossa prosperidade a longo prazo.
As PME foram desproporcionadamente afetadas pela sequência de crises nos últimos anos: a COVID-19, a guerra da Rússia contra a Ucrânia, a crise energética e o aumento da inflação. As PME continuam a enfrentar a volatilidade e a imprevisibilidade, bem como restrições da oferta, escassez de mão de obra e, muitas vezes, concorrência desleal e condições de concorrência desiguais na Europa. Os atrasos nos pagamentos no quadro das transações comerciais impedem os investimentos e o crescimento e contribuem para a incerteza e a desconfiança no ambiente empresarial. O recente relatório sobre o desempenho das PME mostra que se prevê que o valor acrescentado das PME para 2023 se mantenha em 3,6 % (contra 1,8 % para as grandes empresas), abaixo do seu nível de 2019, enquanto o emprego das PME quase não recuperou para os níveis anteriores à crise.
Para revelar o poder das PME da UE no mercado único e não só, a Comissão apresentou um conjunto abrangente de medidas no âmbito da sua estratégia para as PME de 2020 para uma Europa sustentável e digital. A maioria destas medidas foi concluída ou está em curso. Além disso, as PME desempenham um papel crucial na cocriação e implementação de vias de transição, que visam apoiar a transição ecológica e digital em todos os ecossistemas industriais. As disposições favoráveis às PME fazem parte de todas as principais iniciativas legislativas da UE, enquanto outras medidas de apoio às PME estão a ser implementadas pela Rede Europeia de Empresas, pela Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais e por outros parceiros.
Em termos de financiamento, a Comissão prevê disponibilizar mais de 200 mil milhões de EUR às PME no âmbito dos seus vários programas de financiamento em curso até 2027. Tal inclui montantes substanciais dos Fundos de Coesão da UE (65 mil milhões de EUR) e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da UE (45,2 mil milhões de EUR), consagrados a medidas diretas e indiretas de apoio às PME, ajudando-as a tornarem-se mais resilientes, sustentáveis e digitais.
