No discurso de encerramento da sessão, o primeiro-ministro sublinhou que os contratos-programa assinados entre o Governo e as CCDR asseguram "aquilo que é essencial num Estado regionalizado, a autonomia necessária para assegurar a diversidade nas estratégias de desenvolvimento regional e a indispensável unidade na prossecução daquilo que são desígnios nacionais".
"Obviamente que esses desígnios nacionais não podem prescindir do contributo das regiões", sustentou o líder do Executivo, especificando que estes contratos-programa vêm "enunciar um conjunto de indicadores" - que vão do ambiente ao ordenamento do território, da educação à agricultura, da economia à gestão dos fogos rurais, entre muitos outros. Indicadores que, traduzindo-se em objetivos nacionais, são adaptados a cada região.
"Tendo em conta as metas nacionais que o país tem, adaptamos a cada uma das regiões e contratualizamos com o presidente das CCDR como é que, no horizonte deste contrato programa, até 2029, vamos alcançar essa metas declinadas ao nível de cada região", disse Costa, vincando que estão em causa "metas que têm a ver com a vida das pessoas". E que passam pela diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social ou pelos números do abandono escolar precoce, passando pela percentagem de reutilização e reciclagem de resíduos ou a capacidade exportadora de cada região, citando apenas alguns exemplos.
O "mais desafiante é aquilo que começa a partir de amanhã"
A assinatura destes contratos-programa é o culminar de um caminho que passou pela "legitimação democrática dos dirigentes das CCDR’s", que são hoje eleitos por todos os autarcas da região, num processo eletivo que se estende também aos vice-presidentes. Num segundo passo pelo percurso feito, António Costa destacou a integração nas CCDR do "conjunto dos serviços da administração central do Estado que são indispensáveis a uma estratégia de desenvolvimento regional", no que foi também uma "enorme oportunidade de introduzir um verdadeiro simplex regional" - e este foi o terceiro passo de relevo.
Já num quarto momento foram aprovadas as portarias que definiram os serviços e as estruturas de cada uma das CCDR. E mais descentralização, sublinhou António Costa, "implica mais meios para as CCDR desenvolverem a sua atividade": "É assim que passamos de 670 funcionários para 2560 funcionários nas CCDR, de um orçamento de 15 milhões de euros para um orçamento de 122 milhões de euros". "Não é despesa a mais, é transferência de recursos humanos e de recursos financeiros da administração central para a administração regional", destacou.
Mas, se o processo foi um desafio até aqui, o "mais desafiante é aquilo que começa a partir de amanhã", disse ainda António Costa, apontando também a execução dos fundos do PT2030.
