Entre este conjunto inicial de medidas destacam-se a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC), a harmonização dos prazos de validade das certidões de não divida e de obrigações declarativas ou ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).
A agenda, um trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Economia, foi apresentada pelos Ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da Economia, Pedro Reis, no final do Conselho de Ministros, que decorreu em instalações da AT em Lisboa. Miranda Sarmento afirmou que estas 30 medidas "são o pontapé de saída da simplificação fiscal" e que cada contribuinte sentirá uma "melhoria da sua relação com a AT".
O Ministro das Finanças disse que "destas 30 medidas, algumas obrigam a alterações legislativas, umas, competência do Governo (e procuraremos fazê-las rapidamente), outras, competência da Assembleia (com prazos mais longos)".
"Muitas obrigam a desenvolvimento de aplicação informáticas, a alterações de sistemas de informação e de procedimentos. É um trabalho que vamos desenvolver nos próximos dois anos", sublinhou.
Construir outra economia
O Ministro da Economia, Pedro Reis, disse que, para o Governo, trata-se de "construir outra economia para Portugal". Estas medidas "tocam muita empresa e muito contribuinte" e, além de ajudarem a economia também dão "um sinal de confiança" e criam "uma relação de confiança" com a Autoridade Tributária.
Pedro Reis disse que o Governo quer "melhorar a comunicação com os contribuintes e o diálogo com os agentes económicos e, através da digitalização e da simplificação, reforçar a eficiência".
A Agenda tem "três grandes objetivos: redução dos custos de contexto, melhoria da transparência e do reforço do serviço" e "três vetores que vão ao coração da competitividade da economia e da sustentabilidade do crescimento".
O Ministro da Economia definiu os vetores como de simplificação e desmaterialização ou de remoção de custos de contexto; de interação melhorada nas obrigações tributárias, ou de criação de uma relação de ainda maior confiança; e de "maior liberdade de conformação fiscal por parte do contribuinte em sede procedimental", para ajustar a cada caso e a cada empresa, "sem que se perca a transparência", e "implicando responsabilização".
Este pacote de simplificação é "um voto de confiança nas empresas para acelerar o crescimento", disse ainda.
