Agenda para o trabalho condigno
O Estado através dos sucessivos Governos tem vindo continuadamente a exigir da parte dos empregadores melhores condições de trabalho e melhores salários para os seus funcionários, exceção essa, só interrompida pela Troika, entidades exteriores financeiras das quais dependemos, vindo-nos resgatar e governar quando tudo esbanjamos, impondo-nos regras à força as quais se traduzem num atestado de incompetência.
Vem esta intervenção a propósito da recente legislação para o "trabalho digno", aprovada na Assembleia da República pela maioria do Governo, abstenção da direita e votos contra da esquerda.
O Estado tem arrecadado grandes sucessos com o dinheiro das empresas, é nos impostos, no salário mínimo e agora no trabalho digno, é simples fazer boa figura com recursos alheios.
É consensual que a grande esmagadora maioria dos empresários quer e luta para que os seus funcionários tenham uma vida condigna e trabalhem com satisfação.
Em qualquer relação laboral só se pode dar o que se tem, ao Estado, compete promover o equilíbrio entre as partes, o que não se tem vindo a verificar.
Na mesa das negociações da Concertação Social, onde estão a cinco Confederações Empresarias, o Estado tudo fez para forçar a assinatura do documento para o "trabalho digno", invocando que se não houvesse entendimento o Estado tomaria a iniciativa que entendesse mais justa.
Perante tal democracia, o documento foi assinado, à posterior vem-se a verificar que o mesmo foi complementado com matéria com custos para as empresas que não tinham sido discutidos em sede própria.
O Estado não esteve bem, mostrando um grande desrespeito para com as Confederações e com o nosso mundo empresarial.
A agenda para o "trabalho digno" foca-se exclusivamente no trabalhador e seus direitos, como as empresas só fossem constituídas por trabalhadores, navegando os empresários e empregadores noutro barco à margem de qualquer precaridade, dificuldade, sem família ou direito a uma vida condigna.
Esta legislação para um "trabalho digno" é uma fonte que vai jorrar litigância, saturar os tribunais, desmotivar novos investimentos, afastar potenciais empresários, baixar a competitividade das empresas, aumentar os custos de produção, retirar a livre concertação entre as empresas e os funcionários, dotar a entidade fiscalizadora com poderes que só os tribunais deveriam ter.
A legislação existente já não era pacífica, existem disparidades entre os direitos dos trabalhadores e os das empresas que possibilitam ao trabalhador com 30 dias de férias para usufruir, transmitir à empresa a denúncia do contrato num dia e no dia seguinte entrar de férias, usando esse tempo como o pré-aviso obrigatório, sem ter a responsabilidade nem de passar o serviço.
O extenso pacote das novas 150 medidas aprovadas pelo Governo para um "trabalho digno", reforçando as garantias dos trabalhadores e mais obrigações para as empresas, foi um forte murro no estômago dos empresários, revestindo-se de uma insensibilidade extrema, não faz depender em toda a sua extensão uma única conexão de todas esta regalias à produtividade, merece por isso uma ampla reflexão no seio dos empresários sobre os seus investimentos.
O Estado vê nas empresas uma fonte inesgotável de recursos, mais de 90% do PIB, são produzidos por micro, pequenas e médias empresas, esses empresários já não têm um décimo das regalias que os seus funcionários têm.
Estas medidas podem trazer grandes retornos políticos, mas vão ao arrepio do interesse nacional, da criação de riqueza e sua posterior distribuição, motivação nacional dos empresários para atingirem os objetivos económicos que Portugal se prepôs no "PRR" e outros fundos comunitários.
